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Beneficiadora de Grãos vs. Município do Paraná ​

R$2.100.000​

ESTUDO DE CASO – DESAPROPRIAÇÃO SUBAVALIADA

Detalhes do caso – Caso #100: ​

Trata-se de ação de desapropriação pautada em decreto municipal, que declarou de utilidade pública o imóvel urbano do autor com área de aproximadamente 10.000 m², localizado em cidade do Paraná. A municipalidade usou um valor arbitrário para a desapropriação, desconsiderando laudos periciais baseados no valor de mercado de áreas comparáveis. ​

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Impacto do investimento: ​​

O financiamento da Lexis permitiu ao autor da ação antecipar parte da monetização prevista para o caso e quitar débitos de execuções federais pelo não recolhimento de impostos. ​

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Estágio do caso na data de investimento:

Precatório expedido, pendente de pagamento. ​

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